ANPUH - Seção SC

Estatuto atual
(aprovado em 2010)

 

Página atualizada em
06 de fevereiro de 2010

 

Retorno à página principal
 do sítio eletrônico
da ANPUH-Seção SC

 



Estatuto da Associação Nacional de História –
Seção Santa Catarina

(ANPUH-Seção SC)

 

 

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FORO E SEDE

 

Art. 1º - A ANPUH - Seção SC é entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que congrega os profissionais de História do Estado de Santa Catarina e que está filiada à Associação Nacional de História – ANPUH, na condição de Seção Estadual.

Parágrafo único – A denominação ANPUH - Seção SC substituiu, em 2006, a denominação anterior da entidade, a saber, Núcleo Regional de Santa Catarina da Associação Nacional de História, atendendo a modificações no Estatuto da ANPUH.

 

Art. 2º - A ANPUH - Seção SC tem sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, junto à Universidade Federal de Santa Catarina, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Departamento de História, Sala 12, CEP 88040-970.

 

Art. 3º - A ANPUH - Seção SC reger-se-á pela legislação vigente, pelo Estatuto e regimento interno da ANPUH, pelas resoluções dos seus colegiados e por este Estatuto.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º - Os objetivos da ANPUH - Seção SC são os seguintes:

a - O aperfeiçoamento do ensino de História em seus diversos níveis;

b - O estudo, a pesquisa e a divulgação de assuntos de História;

c - A defesa das fontes e manifestações culturais de interesse dos estudos históricos;

d - A defesa do livre exercício das atividades dos profissionais de História;

e - A representação dos profissionais de História perante instâncias administrativas, legislativas, órgãos financiadores e planejadores, entidades científicas ou acadêmicas.

 

TÍTULO III

DAS ATIVIDADES

 

Art. 5º - A ANPUH - Seção SC realizará seus objetivos através da criação, apoio ou promoção de:

a – Eventos acadêmicos e científicos, abrangendo congressos, reuniões, conferências, cursos, exposições e outros meios à sua disposição, em especial, a organização do Encontro Estadual de História, evento bienal realizado nos anos pares, e a participação efetiva nos Simpósios Nacionais de História, nos anos ímpares;

b – Publicações, tais como informativos periódicos com notícias de interesse para os associados, anais dos Encontros Estaduais de História, bem como a revista da ANPUH - Seção SC e outras produções, quer em suporte papel quer em meio digital, em edição própria ou em co-edição;

c – Sítio eletrônico institucional, buscando tornar mais cotidiano o contato com os associados, bem como ampliando as possibilidades de difusão da entidade;

d - Grupos de Trabalho, voltados para o aprofundamento de debates e pesquisas de determinados temas acadêmico-científicos com os quais os associados estejam particularmente envolvidos;

e -  Comissões de Trabalho,  destinadas a colaborar com planos e projetos sob a responsabilidade da Diretoria;

f - Colaboração com associações congêneres, no país e no exterior, para a realização de atividades acadêmicas e científicas.

 

 

TÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6o - Poderão ser associados da ANPUH -Seção SC, mediante inscrição:

a - Os graduados em História;

b - Os pós-graduandos e pós-graduados em História ou em cursos que tenham área de concentração em História;

c - Os que tenham publicado trabalhos em qualquer ramo da História, ou que atuem em áreas afins a ela, desde que recomendados pela ANPUH - Seção SC e referendados pela Diretoria da ANPUH.

 

Art. 7o - A qualidade de associado é intransmissível.

 

Art. 8º - São direitos dos associados:

a – Utilizar as dependências da Associação para as atividades compreendidas neste Estatuto;

b - Votar e ser votado em eleições de representação da Associação, respeitadas as demais determinações deste Estatuto;

c - Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pela Associação;

d - Convocar Assembléia Geral, atendido o disposto neste Estatuto;

e - Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;

f - Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito, por parte da Direção, às decisões das Assembléias Gerais.

Parágrafo único - Gozarão dos direitos conferidos por este Estatuto, inclusive dos direitos de votar e de serem votados, os associados quites com suas anuidades.

 

Art. 9º - São deveres dos associados:

a - Pagar pontualmente a anuidade e demais contribuições aprovadas em Assembléia Geral;

b - Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;

c - Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos de sua categoria profissional;

d - Zelar pelo patrimônio e serviços da Associação, cuidando da sua correta aplicação;

e - Cumprir o Estatuto da ANPUH – Seção SC, o Estatuto e regimento interno da ANPUH, as resoluções dos seus colegiados e este Estatuto, abstendo-se de praticar qualquer ato contrário à finalidade da entidade.

 

Art. 10 – Todos os associados têm iguais direitos entre si, resguardadas as diferenças previstas na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno quanto às categorias e cargos exercidos.

 

Art. 11 – Nenhum associado será impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na legislação vigente, no Estatuto e no Regimento Interno.

 

Art. 12 – As penalidades de suspensão ou exclusão de associados dos quadros da ANPUH – Seção SC ficam previstas nos seguintes casos:

a – Exclusão, na falta de pagamento da anuidade, por dois anos consecutivos;

b – Suspensão ou exclusão, em função do descumprimento dos Estatutos da ANPUH – Seção SC e/ou da ANPUH, ou ainda descumprimento das decisões das Assembléias Gerais.

 

Art. 13 - Os associados excluídos por falta de pagamento da anuidade por dois anos consecutivos poderão pleitear sua reinscrição, mediante o pagamento da anuidade vigente e de taxa de readmissão estabelecida pela ANPUH - Seção SC.

 

Art. 14 - A suspensão ou a exclusão de associado por descumprimento dos Estatutos e/ou decisões das Assembléias Gerais supõe anterior abertura e instrução de processo administrativo, garantindo-se a manifestação das partes envolvidas.

§ 1º. – Da decisão de suspensão ou exclusão poderá haver recurso à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a decisão.

§ 2°. – A suspensão ou exclusão será decidida em Assembléia Geral, pela maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 15 – O associado poderá requerer sua demissão do quadro associativo mediante preenchimento de formulário próprio, que deverá ser protocolado na ANPUH – Seção SC.

Parágrafo único – A demissão terá efeito apenas após o deferimento por parte da Diretoria da ANPUH – Seção SC, apurada a quitação de eventuais débitos pendentes.

 

Art. 16 – Os associados não respondem, quer ordinária, quer subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela ANPUH - Seção SC.

 

TÍTULO V

DA ANUIDADE

 

Art. 17 – Cabe à ANPUH – Seção SC realizar a cobrança e o recolhimento da anuidade, bem como proceder ao repasse devido à ANPUH.

Parágrafo único – O valor da anuidade e sua correção, bem como a porcentagem dos repasses e a periodicidade com que devem ser feitos pelas seções estaduais, são de competência da Diretoria da ANPUH, seguindo orientação estabelecida por Assembléia Geral Ordinária.

 

TÍTULO VI
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 18 - A ANPUH - Seção SC será administrada por uma Diretoria com mandato de dois anos, eleita pelo voto direto e sufrágio universal, sendo assegurada a possibilidade de participação na eleição de todos os associados no gozo de seus direitos até a abertura do processo eleitoral.

§ 1º. – A Diretoria da ANPUH – Seção SC será composta de Diretor, Vice-Diretor, Secretário Geral, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

§ 2º. – Será eleito juntamente com a Diretoria, também com mandato de dois anos, um Conselho Fiscal composto de três membros.

 

Art. 19 – O processo de eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal terá início a partir da constituição, por indicação da Diretoria da ANPUH – Seção SC, de uma Comissão Eleitoral, que convocará os associados, com base no Estatuto e no Regimento Eleitoral, para a inscrição de chapas, até 120 (cento e vinte) dias antes da realização do próximo Encontro Estadual de História.

§ 1º - As chapas concorrentes à eleição da Diretoria deverão fazer sua inscrição junto à Comissão Eleitoral, 90 (noventa) dias antes do Encontro Estadual de História, apresentando solicitação de deferimento à inscrição, carta-programa de trabalho e ofício com a lista dos candidatos e seus respectivos cargos, subscrita por, no mínimo, 10 associados em dia com a ANPUH - Seção SC.

§ 2º - A Comissão Eleitoral é responsável pelo deferimento das inscrições das chapas, bem como por todas as demais providências necessárias à realização das eleições, devendo a Diretoria da ANPUH - Seção SC dar suporte às suas ações.

§ 3º - Para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da ANPUH – Seção SC será convocada  Assembléia Geral Eleitoral, a ser realizada até 60 (sessenta) dias antes do Encontro Estadual de História.

§ 4º - Na Assembléia Geral Eleitoral o associado poderá manifestar-se por carta, via internet ou ainda presencialmente, antes do encerramento da mesma.

§ 5º - Será considerada eleita Diretoria da ANPUH - Seção SC a chapa inscrita que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

§ 6°. – O resultado da eleição da Diretoria deverá ser homologado em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no Encontro Estadual de História.

 

Art. 20 - Os membros da Diretoria da ANPUH - Seção SC poderão ser reeleitos consecutivamente apenas uma única vez, independentemente do cargo exercido.

 

Art. 21 - Os membros da Diretoria, qualquer que seja o cargo, só poderão ser destituídos em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

TÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 22 - A Diretoria eleita da ANPUH – Seção SC deverá registrar a ata da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal em Cartório de Títulos e Documentos, remetendo-a imediatamente após o registro à Diretoria Nacional da ANPUH.

 

Art. 23 – Cabe à Diretoria eleita da ANPUH – Seção SC, no início de seu mandato, enviar seu plano de gestão à Diretoria Nacional da ANPUH, bem como, ao final do mandato, relatório das atividades por ela desenvolvidas.

 

Art. 24 – São ainda atribuições da Diretoria da ANPUH Seção SC:

a - planejar e promover as atividades de caráter científico e profissional que são finalidades da ANPUH – Seção SC;

b – desenvolver convenientemente as atividades-meio da ANPUH – Seção SC, garantindo especialmente a atualização do cadastro de associados e da correspondência bem como a adequada administração das finanças e do patrimônio da entidade;

c - prestar contas de suas atividades aos associados e ao Conselho Fiscal da ANPUH – Seção SC, bem como à ANPUH;

d – convocar regularmente reuniões de seus membros;

e - convocar Assembléia Geral sempre que necessário;

f – indicar a Comissão Eleitoral responsável pela eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão seguinte;

g - colaborar com a Diretoria da ANPUH para a consecução dos objetivos da entidade em nível nacional.

 

Art. 25 - Compete ao Diretor:

a - Presidir as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;

b - Tratar dos interesses gerais da ANPUH - Seção SC, representando-a em juízo ou fora dele;

c – Coordenar a programação das atividades acadêmico-científicas da ANPUH - Seção SC;

d - Representar a ANPUH - Seção SC junto às associações acadêmicas, científicas e governamentais;

e - Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da ANPUH - Seção SC.

 

Art. 26 - Ao Vice-Diretor compete:

a – Colaborar com o Diretor na administração da ANPUH - Seção SC;

b – Substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos;

c - Coordenar as publicações da ANPUH - Seção SC.

 

Art. 27 - Ao Secretário Geral compete:

a – Coordenar as atividades-meio da ANPUH - Seção SC, sobretudo as atividades relacionadas ao recebimento e expedição de correspondência, à guarda e arquivamento dos documentos da entidade e ao cadastro dos associados;

b – Substituir em suas faltas e impedimentos, o Vice-Diretor, e o Diretor, nas faltas e impedimentos do Vice-Diretor ;

c - Ler o expediente e os documentos a serem divulgados durante as reuniões da Diretoria;

d – Lavrar as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais.

 

Art. 28 - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Secretário Geral em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 29 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a - Gerir, em conjunto com a Diretoria, os interesses financeiros da ANPUH - Seção SC;

b - Assinar, juntamente com o Diretor, cheques e demais documentos que impliquem responsabilidades financeiras da ANPUH - Seção SC;

c - Apresentar, quando for solicitado pela Diretoria, e, obrigatoriamente nas Assembléias Gerais Ordinárias da ANPUH - Seção SC, balanço das contas da Associação.

 

Art. 30 - Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 31 – As deliberações da Diretoria da ANPUH -Seção SC serão aprovadas em reunião com a presença do Diretor ou do Vice-Diretor e de, pelo menos, mais dois de seus membros.

 

Art. 32 – Cabe ao Conselho Fiscal apreciar e emitir parecer, por escrito, sobre as contas da ANPUH - Seção SC.

§ 1°. – Fica a Diretoria da ANPUH - Seção SC obrigada a fornecer ao Conselho Fiscal todo e qualquer informe e documento de caráter financeiro que este requisitar para a realização das suas funções.

§ 2°. - As contas a serem apresentadas pela Diretoria nas Assembléias Gerais Ordinárias deverão ter a anuência do Conselho Fiscal, cabendo às referidas Assembléias deliberar sobre a prestação de contas efetuada.

 

Art. 33 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados para o exercício dos seus cargos.

 

 

TITULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 

Art. 34 – A Assembléia Geral é órgão máximo de deliberação da Associação, sendo soberana em suas resoluções não contrárias a este Estatuto.

 

Art. 35 – As Assembléias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias.

§ 1°. – São consideradas Assembléias Gerais Ordinárias as que decorrerem dos Encontros Estaduais de História, constando obrigatoriamente, das respectivas ordens do dia, os seguintes assuntos:

a - Relatório da Diretoria referente à sua gestão, no que tange às atividades acadêmico-científicas e administrativas, inclusive apresentando síntese do balanço financeiro e patrimonial e previsão orçamentária;

b - Parecer do Conselho Fiscal acerca do relatório financeiro da Diretoria;

c - Relatório da Comissão Eleitoral;

d - Homologação dos resultados da eleição de nova Diretoria e novo Conselho Fiscal;

e - Escolha do local e do tema do próximo Encontro Estadual de História;

§ 2º. - São consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias as demais Assembléias convocadas pela Diretoria ou por seus associados, fora dos períodos de realização dos Encontros Estaduais de História.

 

Art. 36 – As Assembléias Gerais serão convocadas pela totalidade da Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados no gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo único - Salvo regulamentação diversa e específica, a convocação das Assembléias Gerais far-se-á através de:

a - Afixação de Edital de Convocação na sede da Associação;

b - Publicação do Edital em jornal de grande circulação que atinja a base territorial da Associação;

c – Emissão de circular aos associados.

 

Art. 37 - O quorum para deliberação da Assembléia Geral será, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda convocação, a ser efetuada uma hora após a primeira convocação, obtido com qualquer número de associados, deliberando-se por maioria simples dos presentes.

§ 1º. -: O quorum a ser observado será distinto apenas nos casos de destituição de membros da Diretoria, conforme o Art. 21 deste Estatuto, e de dissolução da ANPUH – Seção SC,conforme o Art. 42 deste Estatuto.

§ 2º. - É facultada a presença à Assembléia Geral aos estudantes e demais interessados, com direito a voz, sem voto.

 

 

TÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO

 

Art. 38 - O patrimônio da ANPUH - Seção SC será formado a partir das anuidades pagas pelos associados, subvenções, doações e legados que lhe forem feitos, além de saldos de Encontros Estaduais de História, vendas de publicações, recursos oriundos de agências de fomentos, outros eventos e receitas diversas.

 

Art. 39 - Todos os recursos da ANPUH – Seção SC e seu patrimônio serão obrigatoriamente utilizados na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos da entidade.

Parágrafo único - A gestão dos recursos e do patrimônio obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, de modo a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagem pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

 

Art. 40 - Os recursos financeiros da ANPUH - Seção SC serão geridos pela Diretoria, através do Diretor e do Primeiro Tesoureiro, por meio de conta bancária aberta para este fim, junto a instituição financeira.

 

Art. 41 - Em caso de dissolução da ANPUH – Seção SC, quitar-se-ão as dívidas e obrigações da entidade, e seu patrimônio remanescente será doado a qualquer instituição municipal ou estadual com sede em Santa Catarina, dedicada à pesquisa e estudo de História, que for designada pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42 – A ANPUH - Seção SC poderá ser dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembléia Geral Extraordinária convocada com esta finalidade específica, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

Art. 43 - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, pelo voto da maioria absoluta dos sócios presentes à Assembléia Geral convocada para este fim, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único - A Diretoria providenciará a remessa de circular contendo texto de proposta de alteração do Estatuto.

 

Art. 44 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria da ANPUH - Seção SC, ad referendum da Assembléia Geral.

 

Art. 45 - O presente Estatuto, tendo sido aprovado em Assembléia Geral da ANPUH – Seção SC, entrará em vigor na data de seu registro em cartório, ficando revogado o Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em 2006.

 

 

 

***

Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária da ANPUH-Seção SC realizada em 5 de fevereiro de 2010.